Decisão já foi publicada no Diário Oficial da União e assegura que o município dê assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda que queiram construir ou ampliar suas casas

Uma lei sobre habitação popular, proposta pela vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), foi sancionada por Marcelo Crivella, prefeito do Rio, na última semana. Agora, famílias de baixa renda que morem na cidade por no mínimo três anos e tenham renda mensal de até três salários mínimos, têm o direito de solicitar arquitetos e engenheiros, que serão cedidos pelo governo, quando quiserem construir ou reformar suas casas.

O texto havia sido assinado por Marielle em março de 2018 com o objetivo principal de evitar a construção irregular de moradias em áreas de risco. A vereadora argumentou também que o projeto pretende promover o equilíbrio entre as áreas construídas e os locais de preservação ambiental.