Criado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instrumento busca garantir atendimento qualificado para o público

Garantir cuidado e proteção por meio de um atendimento completo é o papel dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Para unificar a qualidade dos serviços prestados nessas instituições, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) definiu uma metodologia, a ser adotada por estados e municípios na implementação dos centros. Este é um dos destaques da Campanha Maio Laranja em 2022.

Também chamados de Casas da Criança e do Adolescente Brasileiro, os equipamentos públicos reúnem, em um mesmo complexo, programas e serviços disponibilizados por equipes multidisciplinares especializadas. A política pública está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi regulamentada pela Lei da Escuta Protegida (Lei nº. 13.431/17).

Com a metodologia, formulada em parceria entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH) e a Childhood Brasil, os entes da Federação interessados deverão seguir alguns critérios de adesão. São sete produtos para auxiliar na estruturação dos locais.

Entre eles, consta documento que define quais órgãos devem integrar o complexo, além dos fluxos internos e a padronização dos trabalhos com outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Também é disponibilizado um software para o acompanhamento dos casos atendidos pelas equipes multidisciplinares.

Além disso, estão previstas capacitações de pessoal por meio de cursos a distância ou presenciais. A norma contempla ainda projetos arquitetônicos e mobiliários com padrões de pequeno, médio e grande porte, determinados pelo tamanho do município.

A SNDCA/MMFDH também oferece um manual de escuta especializada visando à proteção integral da criança, que será ouvida apenas uma vez, evitando a revitimização. A adesão da nova metodologia deve ser feita por meio da secretaria estadual, municipal ou distrital que detém a pauta dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o secretário Mauricio Cunha, crianças e adolescentes vítimas de violência no país são ouvidos em média de oito a dez vezes pelos órgãos de atendimento, investigação e responsabilização.

“Os centros integrados são fundamentalmente importantes para evitar a revitimização. Evitar, por exemplo, que a vítima tenha que ficar rememorando a violência que sofreu. Por meio da lei, isso não vai mais acontecer e a gente passa a ter centros de referência no atendimento onde a criança ou o adolescente fala apenas uma vez sobre seu caso”, detalha.

Experiência

No Brasil, o primeiro Centro que segue a legislação foi inaugurado em Vitória da Conquista (BA) em agosto de 2021. No local, funcionam 14 órgãos ligados ao Poder Executivo, ao sistema de Justiça, ao Sistema de Segurança Pública, além do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal da Assistência Social.

Joicy Ribeiro foi atendida no espaço e contou que a experiência foi positiva. Ela procurou o local para denunciar um abuso sexual sofrido por sua filha, que tinha 13 anos quando o crime aconteceu.

“O centro mudou a nossa vida. Por meio dele, tivemos apoio de uma psicóloga e a minha filha foi muito bem ouvida, muito bem tratada e não precisou ficar repetindo tudo o que aconteceu. Hoje minha filha está com 17 anos, o processo ainda está andando e a gente, por meio do centro, tem todo o apoio jurídico da defensoria pública”, relatou.

O secretário de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista (BA), Michael Freitas, afirma que o espaço é fundamental para o desenvolvimento de políticas agregadoras. “Com esse instrumento, estamos dando um passo importante para a integração de todos os atores que devem, obrigatoriamente, criar a ambiência necessária de proteção às crianças submetidas a todo e qualquer tipo de violência”, conclui.